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Está disponível para consulta o Calendário de Envio de Informações do exercício de 2026, documento que define os prazos para o cumprimento das obrigações legais e institucionais a serem encaminhadas à Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social (MPS).

O calendário foi elaborado com o objetivo de orientar os entes e responsáveis quanto às datas-limite de envio das informações, promovendo o atendimento às exigências legais, a preservação da regularidade institucional e a adequada gestão dos dados previdenciários.

O referido calendário contempla os prazos para envio e comprovação das seguintes obrigações:

Demonstrativos DRAA/NTA (periodicidade anual);

Informações Contábeis – MSC (periodicidade mensal);

DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (periodicidade bimestral);

DAIR – Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (periodicidade mensal);

Comprovação da Certificação Profissional, conforme exigido pela legislação vigente;

Envio das informações ao eSocial;

Comprovação do cumprimento das metas pactuadas no Pró-Regularidade-RPPS.

Ressalta-se a necessidade de estrita observância aos prazos estabelecidos, uma vez que o não cumprimento das datas previstas caracteriza irregularidade no respectivo critério previdenciário, podendo resultar na impossibilidade de emissão ou manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O descumprimento dessas obrigações impacta diretamente a regularidade do ente federativo e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), refletindo na vedação ao recebimento de transferências voluntárias, na celebração de convênios e na prática de atos administrativos que exijam CRP válido.

O calendário completo encontra-se disponível para acesso no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/calendario-sprev
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Para esclarecimento de dúvidas, estão disponíveis os seguintes canais de atendimento:

E-mail: atendimento.rpps@previdencia.gov.br

WhatsApp: (61) 2021-5555